O Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou a liminar que autorizava outros bancos a realizarem empréstimo consignado para os servidores públicos estaduais em Mato Grosso do Sul. A decisão mantém a exclusividade para o Banco do Brasil.
Em julgamento de reclamação no dia 9 de dezembro, o ministro Ari Pargendler cita que o Banco BMG S/A conseguiu mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), mas que foi derrubado pelo Banco do Brasil, por intermédio do STJ.
Em 26 de novembro, liminar do desembargador Atapoã da Costa Feliz determina que seja cumprida uma decisão de mérito em outra ação, permitindo que outras instituições façam empréstimos aos servidores. A multa diária para o descumprimento foi fixada em R$ 10 mil.
No entanto, na semana passada, o ministro Pargendler derrubou liminar cedida por Atapoã e ratifica a exclusividade para o Banco do Brasil. Atualmente, o banco é a única instituição com possibilidade de realizar empréstimos consignados ao funcionalismo estadual com prazo de até 72 meses. Nas demais empresas, o prazo máximo é de 48 meses.
Fonte http://www.jptl.com.br
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